Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma HT4X ("Plataforma"), operada por HT4X Tecnologia Tributária LTDA, CNPJ 67.766.183/0001-21, com sede na Av. Braz Olaia Acosta, nº 2100, Andar 2, Sala 2, Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.026-610 ("HT4X", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Caso você esteja utilizando a Plataforma em nome de uma empresa ou escritório, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

A HT4X é uma plataforma de inteligência tributária que processa arquivos fiscais fornecidos pelo usuário (SPED ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECD, ECF, XML de NF-e, PGDAS-D, entre outros) para gerar análises, simulações comparativas entre o regime tributário atual e a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) e documentos de apoio à decisão (laudos, relatórios, exportações).

As análises geradas têm finalidade informativa e de apoio à decisão. Elas não substituem a avaliação de um profissional contábil, tributário ou jurídico habilitado, e não constituem parecer jurídico, contábil ou fiscal vinculante.

• O acesso à Plataforma é feito por convite ou cadastro vinculado a um workspace (empresa/escritório).
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta.
• Informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem uso indevido, tentativa de acesso não autorizado a dados de outro workspace, ou violação destes Termos.

Ao fazer upload de arquivos fiscais (SPED, XML, PGDAS-D, balancetes e afins), você declara ter legitimidade para tratá-los e autoriza o processamento desses dados pela HT4X exclusivamente para a finalidade de gerar as análises e funcionalidades da Plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.

Os dados de cada workspace são isolados dos demais clientes da HT4X por meio de controles técnicos de segregação (Row Level Security). Você é responsável por garantir que possui autorização para submeter dados de terceiros (ex.: dados de uma empresa-cliente do seu escritório) à Plataforma.

Quanto a esses dados de terceiros, a HT4X atua como operadora — você (ou a empresa vinculada ao seu workspace) é a controladora desses dados perante a LGPD, e responde pela base legal para o respectivo envio e tratamento. Ver detalhamento em Política de Privacidade.

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• Tentar acessar dados, workspaces ou contas de terceiros sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, extrair ou copiar indevidamente o software, algoritmos ou motor de cálculo da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou para submeter dados obtidos de forma irregular.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ex.: automações abusivas, scraping).

• O acesso à Plataforma é contratado por assinatura, com cobrança recorrente processada pela Asaas, nossa instituição de pagamentos parceira. Preços e periodicidade são informados no momento da contratação ou em proposta comercial.
• A cobrança é renovada automaticamente a cada período contratado, salvo cancelamento prévio.
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição em contrário na proposta comercial.
• Direito de arrependimento: se você contratou a Plataforma fora do estabelecimento comercial (ex.: totalmente online, sem negociação presencial), pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos da primeira assinatura, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma pode ser suspenso após o vencimento não regularizado, mediante aviso prévio.
• A nota fiscal referente à cobrança é emitida conforme a legislação aplicável, através da Asaas ou diretamente pela HT4X.
• Após o encerramento da conta, seus dados ficam disponíveis para exportação por um prazo razoável e, em seguida, são eliminados, ressalvadas obrigações legais de retenção — ver Política de Privacidade.

A Plataforma, seu código-fonte, motor de cálculo, design, marca HT4X e demais elementos são de propriedade da HT4X Tecnologia Tributária LTDA e/ou de seus licenciantes. Estes Termos não concedem a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma — apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, para os fins a que se destina.

Os dados fiscais que você envia e os documentos gerados a partir deles (laudos, exportações) permanecem de titularidade sua ou da empresa-cliente correspondente.

A HT4X envida esforços razoáveis para garantir a exatidão do processamento e dos cálculos realizados pela Plataforma, com base nos dados efetivamente fornecidos pelo usuário. No entanto:

• A qualidade e exatidão das análises dependem diretamente da integridade dos arquivos fiscais enviados.
• Simulações da Reforma Tributária baseiam-se em interpretação da legislação vigente (EC 132/2023, LC 214/2025) na data da análise, que pode ser objeto de regulamentação complementar futura.
• A HT4X não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas análises da Plataforma, sem validação profissional complementar.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta da Plataforma, estando sujeita a manutenções programadas ou eventuais indisponibilidades técnicas.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou em práticas de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com os novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da HT4X Tecnologia Tributária LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@ht4x.com.br.